Boletim Informativo

Alteração/exclusão de dados da Fase III - Atos de Pessoal

Informamos aos órgãos estatuais e municipais jurisdicionados a este Tribunal que, a partir do dia 11/12/2017, as solicitações de correções/exclusões de informações/dados da Fase III - Atos de Pessoal, deverão ser encaminhadas via Fale Conosco, obedecendo as instruções publicadas no manual que se encontra anexo.

Após a concessão da autorização, que será respondida no mesmo chamado aberto no Fale Conosco, a alteração/exclusão solicitada deverá ser executada, conforme as instruções publicadas no citado manual.

Siinalizamos ainda que, além da autorização, será concedido um prazo para que a correção/exclusão pedida seja realizada. Caso ela não seja feita dentro do prazo determinado, o Sistema irá fechar e impedir a alteração/exclusão pretendida. Neste caso, será necessário encaminhar novo pedido, seguindo as mesmas regras.

Fonte: https://www4.tce.sp.gov.br/audesp/alteracaoexclusao-de-dados-da-fase-iii-atos-de-pessoal

CMM - Consórcio de Municípios da Mogiana - Tecnologia na Educação

Sistema inovador para o Plano Nacional de Educação, Meta 1 Estratégias, apresentando pelo diretor comercial da Eddydata Tecnologia em Gestão Pública, Sr. Adriano Migani Teixeira no Encontro de Prefeitos do CMM - Consórcio de Municípios da Mogiana com o assunto Tecnologia na Educação Demanda Escolar em Ribeirão Preto - SP. Maiores Informações no 16.3712-6966 ou 16. 99155-8573.

 

 

38º CONGRESSO DA ACOPESP – 2017 SERRA NEGRA/SP

PROGRAMAÇÃO:

 

DIA 06/11/2017 – SEGUNDA FEIRA:

09h00 às 14h00 – Credenciamento e entrega do material

14h00 às 14h30 – Abertura Oficial com Autoridades

14h30 às 17h00 – Palestras Institucionais:

 1ª Palestra – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Palestrante: Dr. Sidney Estanislau Beraldo. Conselheiro Presidente, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Graduado em Administração de Empresas pela Fundação de Ensino Octávio Bastos, de São João da Boa Vista. Pós-graduado em Gestão Empresarial pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG), de São Paulo. Graduado em Ciências Biológicas-PUC, Campinas.

2ª Palestra – Ministério Público de Contas

Palestrante: Dra. Renata Constante Cestari. Procuradora de Contas do TCE-SP, ex-Procuradora de Contas do TCE - Amapá, ex- Procuradora Municipal de Anápolis, Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Goiás, Professora Universitária de Direito.

3ª Palestra – Poder Legislativo Municipal

Palestrante: Dr. Sebastião Misiara. Presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo; Vice-presidente do Fórum de Presidentes de entidades de vereadores do Brasil.

DIA 07/11/2017 – TERÇA FEIRA:

09h00 às 10h00

Palestra: “O papel (não) exercido pelas comissões de finanças no Legislativo”

Palestrante: Ricardo Rocha de Azevedo. Professor na FACIC, Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Doutorado em Controladoria e Contabilidade pela FEARP-USP (2016). Mestrado em Controladoria e Contabilidade pela FEARP-USP (2014). Pós-graduado em GERENTE DE CIDADES pela FAAP (2013). Graduação em CIÊNCIAS CONTÁBEIS (2009). Graduação em SISTEMAS INFORMATIZADOS (2005). Professor universitário em cursos de graduação e de pós-graduação, presencial e EAD. Consultor de contabilidade pública com mais de 15 anos de experiência. Instrutor de cursos e oficinas pelo CFC, STN e CRC-SP. Ex-contador da auditoria interna da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.

10h às 10h20 - Apresentação da Empresa 4R Sistemas

11h00 às 12h00- Palestra: “SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde”

Palestrante: Paulo César da Fonseca Malheiro.

Economista, Pós-Graduado em Administração Pública, VIII Curso de Finanças Públicas Instituto Del Fondo Monetário Internacional – Washington. Responsável por ministrar cursos e elaborar manuais sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS.

14h00 às 15h00 - Palestra: “Vantagens e Desvantagens do Orçamento Impositivo”

Palestrante: Valmir Leôncio da Silva. Auditor de Controle Externo concursado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e Coordenador Técnico da Escola de Contas do Tribunal. Contador e Advogado, mestre em Administração, Especialista em Contabilidade Pública. Co-autor de vários livros sobre Administração Pública e autor dos livros, A Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Uma Abordagem Prática, 3ª edição pela editora Atlas e Contabilidade Pública para os Municípios, Editora Fórum, 2015.

15h às 15h20 - Apresentação da Empresa Betha

16h00 às 17h00 – Palestra: “Custos, controle interno e contabilidade: Qual a sua relação segundo as NBCASP e MCASP”

Palestrante: Cezar Volnei Mauss Contador. Especialista em Gestão e Controle da Administração Pública, Mestre em Contabilidade e Auditoria, Autor e Co-autor de vários livros e artigos sobre contabilidade de custos.

 

 

DIA 08/11/2017 – QUARTA FEIRA

09h00 às 10h00 – Palestra: “Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei 13.019/14): As dúvidas mais frequentes”

Palestrantes: Ednéia de Fátima Marques e Sônia Regina Rocco.Diretoras Técnicas de Divisão – Diretorias Específicas de Fiscalização dos Repasses ao Terceiro Setor - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

10h às 10h20 - Apresentação da Empresa CONAM

11h00 às 12h00- Palestra: “Combatendo mitos em licitação e contrato”

Palestrante: Ivan Barbosa Rigolin. Advogado Militante na Área de Direito Público, Consultor e Assessor Jurídico de Prefeituras, Câmaras Municipais e outros órgãos públicos, autor de onze livros sobre temas de direito administrativo e constitucional, e de centenas de artigos publicados em revistas jurídicas.

14h00 às 15h00 - Palestra: “Superando as adversidades financeiras dos Regimes Próprios de Previdência Social: A importância de uma gestão autônoma e eficiente”

Palestrante: Diana Vaz de Lima Contadora. Doutora em ciências contábeis. Professora de contabilidade pública da Universidade de Brasília. Co-autora do livro Contabilidade Aplicada aos RPPS, publicado pelo Ministério da Previdência social

15h às 15h20 - Apresentação da Empresa CECAM

16h00 às 17h00 – Palestra: “Sistema AUDESP – Prestação de Contas”

Palestrante: César Schneider: Administrador e Especialista em Controladoria e Gestão Pública. Servidor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 2007, atualmente na Chefia da Seção Operacional da Divisão AUDESP. Participou do desenvolvimento de ferramentas de negócios (Business Inteligence). Ministrou cursos e palestras relacionados à fiscalização e auditoria governamental. Co-autor do livro Manual de Contabilidade Pública pela IOB/Sage.

 

 

DIA 09/11/2017 – QUINTA-FEIRA

09h00 às 10h00 – Palestra: “Controle Interno: Responsabilidade do Gestor. Regulamentação. Informação e comunicação com os dirigentes e setores administrativos”

Palestrante: Paulo Massaru Uesugi Sugiura. Diretor Técnico de Divisão na Assessoria da Secretaria-Diretoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Advogado, pós-graduado em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Servidor público de carreira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 1995 e Diretor Técnico de Divisão desde 2001. Autor de diversos artigos em revistas especializadas. Autor do livro “Orçamento Público – uma visão transparente”, editado pela IOB Folhamatic Ebs.

10h às 10h20 - Apresentação da Empresa GOVBR

11h00 às 12h00 - Palestra: “A gestão documental e o acesso à informação nos municípios paulistas”

Palestrante: Armando José Bellinatti. Administrador, Técnico Máster do extinto CEPAM, integrante da equipe do Centro de Assistência aos Municípios do Arquivo Público do Estado de São Paulo.

14h00 às 15h00 - Palestra: “As situações de improbidades administrativas nas contratações e despesas efetuadas pelas prefeituras e câmaras municipais”

Palestrante: Gina Copola. Jurista com livros e artigos publicados. Advogada militante em direito constitucional, administrativo e trabalhista. Experiência em matérias de direito administrativo interno de Municípios Bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (1.995) Pós-graduada em Direito Administrativo pela FMU (2.008). Ex-Professora de Direito Administrativo na FMU.

15h às 15h20 - Apresentação da Empresa FIORILLI

16h00 às 17h00 – Palestra: “Gestão financeira das câmaras municipais. Cuidados com a prestação de contas. ”

Palestrante: Flávio Correa de Toledo Jr. Economista, Consultor e Assessor Técnico Aposentado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Autor de livros e artigos sobre orçamento e responsabilidade fiscal.

DIA 10/11/2017 – SEXTA-FEIRA

10h às 11h30 - Palestra: “A fiscalização e decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”

Palestrante: Sérgio Ciquera Rossi Secretário. Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Co-autor dos Livros “LRF Comentada Artigo por Artigo – 3ª. Ed” e “A Lei 4.320 no Contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

 

 Mais informações: http://www.acopesp.org.br/noticias/detalhes/84/38o.-CONGRESSO-DA-ACOPESP-2017-SERRA-NEGRASP

Municípios devem aprovar lei até dia 2 de outubro para receber ISS em 2018

 

Os Municípios devem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) até o dia 2 de outubro para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. Aqueles que estiverem com a lei em vigor até essa data receberão os recursos a partir do primeiro dia do próximo ano.


O alerta aos Gestores Municipais se deve ao fato que a lei será um importante incremento nas finanças da Prefeitura. A mudança na redação da Lei representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões a serem partilhados entre governos locais. No entanto, a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após da sanção da lei de atualização do código tributário pelo chefe do Executivo municipal. Assim, quem finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá os recursos depois da chamada noventena.

Para auxiliar os gestores, a CNM publicou nota técnica com detalhes sobre o processo. Dentre outros aspectos, o documento alerta que a adequação da lei não será apenas para recepcionar as novas atividades e as novas regras de local de recolhimento do imposto, mas também para se adequar a uma mudança importante que trata da alíquota mínima de 2%. Caso o gestor deseje compartilhar sua lei, pode entrar em contato com a entidade pelo e-mail finanas@cnm.org.br.

RECURSOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES DA SAÚDE PODERÃO SER APLICADOS PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL

Nova Portaria do Ministério da Saúde permite que os recursos de emendas parlamentares sejam aplicados no pagamento da folha de pessoal, adequando assim a Portaria 788/2017.

A nova Portaria 2.257/2017 - publicada nesta quinta-feira, 14 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU). Ela traz a alteração dos artigos que proíbem a aplicação de emendas para o pagamento de pessoal, neste caso fica proibida a aplicação dos recursos para pagamento da folha, somente de recursos oriundos de emendas individuais.

Com a permissão, os gestores municipais poderão estruturar melhor os serviços de saúde de suas localidades, além de poder contar com verba adicional procedentes de emendas coletivas e de bancada.

Essa alteração possibilitará o uso dos recursos na área da saúde de forma mais equânime e imperativa, uma vez que o pagamento da folha compromete, boa parte do orçamento municipal, além disso faz parte do custeio para manutenção dos serviços em saúde. A prestação de contas deve ser realizada via Relatório Anual de Gestão- RAG.

Acesse a Portaria 2257/2017:  http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/09/2017&jornal=1&pagina=43&totalArquivos=200

Juiz Federal afirma que menos de 0,5% da corrupção é investigada e punida

11/08/17- SÃO PAULO- O Juiz Federal Silvio Luís Ferreira da Rocha, da 10ª Vara Criminal de São Paulo - especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro - afirmou ontem, durante a XV Semana Jurídica do TCESP, que menos de 0,5% dos casos de corrupção praticados no Brasil são apurados e penalizados.

“O corrupto não se enquadra em um estereótipo de criminoso. Os agentes normalmente ocupam cargos e posições importantes e, muitas vezes, gozam de foro privilegiado. Isso faz com que o crime de corrupção não seja combatido como outros crimes”, explicou.

Em sua apresentação, o Juiz ainda criticou o fato de as empresas acusadas de irregularidades serem punidas com a suspensão de contratos, proibição de receber recursos e de realizar licitações. Segundo ele, essas formas de punição provocam desemprego, queda da arrecadação e estagnação dos setores econômicos envolvidos nas apurações.

 “Temos que combater a corrupção com muita inteligência para evitar que a conta recaia sobre os funcionários e suas famílias”, declarou, destacando que hoje, após a Operação Lava-Jato, mais de R$ 3 milhões de brasileiros estão desempregados apenas no setor da construção civil.

De acordo com Rocha, a solução seria responsabilizar os agentes corruptos com a perda do controle acionário das empresas. “A corrupção acompanha a humanidade. Ela ocorre tanto no setor público quanto no privado, apesar de, no último caso, não suscitar tanta atenção. Precisamos aperfeiçoar os mecanismos de combater esse fenômeno”.

Controle eficiente

A segunda palestra do dia foi feita pela procuradora do Estado aposentada e professora do programa de pós-graduação em Direito da Universidade de São Paulo (USP) Maria Sylvia Zanella di Pietro.

Ao falar sobre contratações públicas, a professora ressaltou a importância da fiscalização feita pelos Tribunais de Contas. “Quando você direciona recursos públicos a particulares é preciso que haja um controle muito eficiente para que esse dinheiro não vá para o ralo”, afirmou.

Di Pietro destacou ainda que o trabalho dessas cortes é técnico, baseado no cumprimento da legislação e no aspecto financeiro-orçamentário. Eventuais apurações de responsabilidades por corrupção, avalia ela, cabem exclusivamente ao Judiciário.

A apresentação foi mediada pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini.

Clique para assistir a palestra na íntegra

Fonte: TCE