Publicações

Autorizado repasse de recursos da saúde a municípios de todo país

O Ministério da Saúde autorizou os repasse de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes.

Leia mais...

Por que necessitamos do Controle Interno?

No remoto ano de 1964, a Lei nº 4.320, ainda vigente, trouxe ao mundo jurídico brasileiro a função estatal chamada de “Controle Interno”, que entre mutações estruturais e funcionais, ganhou robusteza nesses cinquenta e poucos anos, entre controladorias e auditorias-gerais, sendo objeto de discussões legislativas recentes, por força da alvissareira PEC n° 45/2009, provocando nas mentes mais inquietas a pergunta do título: “Por que necessitamos do Controle Interno?”

Leia mais...

Consórcios públicos e as novas regras para elaboração do orçamento: comparativo entre as Portarias STN nº 274/2016 e nº 72/2012

Esta é uma síntese das alterações ocorridas nas normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos trazidas pela Portaria STN nº 274/2016.

A primeira diferença encontrada foi no art. 2º, que embora não tenha alterado em nada o texto dos seus incisos, limitou-se a alterar a ordem dos mesmos.

Leia mais...

STN publica a 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais

Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e a convergência do setor público às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público foram grandes marcos do novo milênio.

Nesse contexto, a STN criou os Grupos Técnicos de Padronização de Relatórios e de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTREL e GTCON) com o objetivo de propor recomendações baseadas no diálogo permanente, valorizando a transparência da gestão fiscal e a racionalização de custos.

Leia mais...

Inscrições abertas para 36 cursos gratuitos a distância

A Enap‬ - Escola Nacional de Administração Pública realiza capacitações gratuitas , com direito a certificado de conclusão. A ação tem o intuito de proporcionar acesso à educação de qualidade a um maior número de servidores públicos e cidadãos localizados em todo o país.

No portal da Escola, há informações sobre cada curso: público-alvo, carga horária, conteúdo programático, objetivos de aprendizagem e metodologia.

Saiba mais: http://www.enap.gov.br/web/pt-br/a-distancia

 

Obrigações legais para encerramento de mandatos municipais

Como deve ser feita a prestação de contas no final de uma gestão?

O encerramento de cada exercício financeiro, principalmente no último ano do mandato, exige diversas providências a serem adotadas pelos gestores públicos. As regras e orientações são válidas para prefeitos, vereadores e presidentes de Câmaras Municipais que estão deixando seus cargos.

Quais são essas obrigações legais? Qual o papel do profissional da contabilidade nesses momentos de transição de mandato?

Leia mais...

Inserir dados falsos em sistemas da Administração Pública é crime

A prática delituosa é tipificada no art. 313-A do nosso Código Penal 

Presentemente observa-se um aumento significativo de incongruências encontradas nas declarações de origem estadual e municipal enviadas para o Tesouro Nacional por intermédio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, a exemplo de “Ativo e Passivo iguais a R$1,00”, “Despesa de Pessoal igual a zero”, "Rendimentos de Aplicação Financeira igual a zero", "Créditos a Receber igual a zero", "Estoque/Almoxarifado igual a zero" e "Máquinas e Equipamentos igual a zero".  

Leia mais...

Novidades do Projeto de Lei da Qualidade Fiscal

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 229/09 que já se encontra na Câmara dos Deputados sob o número de Projeto de Lei e Outras Preposições (PLP) nº 295/2016 propõe uma revolução na Lei nº 4.320/64 que, até então, ditava as normas gerais do controle dos orçamentos. O trâmite ocorreu em junho para Câmara dos Deputados após ser aprovado pelo Senado quase que por unanimidade e atualmente conta com 81 artigos.

Neste novo Projeto, figuram-se de longe os novos rumos da Administração Pública que, em geral, parte para um novo cenário orientado para resultados sem perder o foco em planejamento. Exige dos gestores um maior estudo e elaboração de estratégias, e para isto, nos próprios artigos já se considera a participação de especialistas e instituições especializadas para um trabalho que conte com diagnósticos prévios, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

Leia mais...
Pagina 1 de 6