NOVA LEI DO ISS

A nova lei do ISS foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República.

Nela, os impostos do uso de cartão de débito e crédito, leasing, e até assinatura de Netflix e Spotify passam a ser contabilizados no local da compra do serviço - e não mais no município onde está localizada a sede administrativa da empresa.

Essa medida promove mais arrecadação de ISS pelos municípios e a melhora as finanças públicas.

Para facilitar o processo de regulamentação da nova Lei, a qual os 645 municípios do Estado têm de se enquadrar até 30 de setembro, a APM elaborou um documento de lei que pode servir de parâmetro para a construção de novas regras nas administrações municipais.

Deste modo, cada cidade pode adequar o documento a sua gestão e leis.

Fonte: Associação Paulista de Municípios

Em anexo, segue a Minuta do Projeto de Lei.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (MINUTA-PROJ.-DE-LEI-COMPL.-ISSQN.docx)Modelo Minuta[ ]557 Kb