RECURSOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES DA SAÚDE PODERÃO SER APLICADOS PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL

Nova Portaria do Ministério da Saúde permite que os recursos de emendas parlamentares sejam aplicados no pagamento da folha de pessoal, adequando assim a Portaria 788/2017.

A nova Portaria 2.257/2017 - publicada nesta quinta-feira, 14 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU). Ela traz a alteração dos artigos que proíbem a aplicação de emendas para o pagamento de pessoal, neste caso fica proibida a aplicação dos recursos para pagamento da folha, somente de recursos oriundos de emendas individuais.

Com a permissão, os gestores municipais poderão estruturar melhor os serviços de saúde de suas localidades, além de poder contar com verba adicional procedentes de emendas coletivas e de bancada.

Essa alteração possibilitará o uso dos recursos na área da saúde de forma mais equânime e imperativa, uma vez que o pagamento da folha compromete, boa parte do orçamento municipal, além disso faz parte do custeio para manutenção dos serviços em saúde. A prestação de contas deve ser realizada via Relatório Anual de Gestão- RAG.

Acesse a Portaria 2257/2017:  http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/09/2017&jornal=1&pagina=43&totalArquivos=200