Ensino

CMM - Consórcio de Municípios da Mogiana - Tecnologia na Educação

Sistema inovador para o Plano Nacional de Educação, Meta 1 Estratégias, apresentando pelo diretor comercial da Eddydata Tecnologia em Gestão Pública, Sr. Adriano Migani Teixeira no Encontro de Prefeitos do CMM - Consórcio de Municípios da Mogiana com o assunto Tecnologia na Educação Demanda Escolar em Ribeirão Preto - SP. Maiores Informações no 16.3712-6966 ou 16. 99155-8573.

Comissão define despesas permitidas com recursos repassados pelo FNDE para educação infantil

Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 dez. 2014. Seção 1, p. 31.

Comissão define despesas permitidas com recursos repassados pelo FNDE para educação infantil

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO SUPLEMENTAR À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

Define as despesas permitidas com recursos repassados aos municípios e ao Distrito Federal a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil, para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses, e dá outras providências.

A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO SUPLEMENTAR À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, no uso de suas atribuições definidas no art. 9º da Portaria Interministerial MEC/MDS nº 2, de 16 de setembro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e na Portaria Conjunta SEB/SESEP nº 1, de 31 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º Definir, na forma do Anexo, o rol de despesas que poderão ser realizadas com os recursos repassados pelo FNDE em 2014 aos municípios e ao Distrito Federal a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil, para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses.

Parágrafo único - O repasse de recurso mencionado neste artigo refere-se às crianças de 0 a 48 meses de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família matriculadas em creches contabilizadas no Censo Escolar da Educação Básica de 2013.

Art. 2º A prestação de contas dos recursos de que trata o art. 1º será feita no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC, com base no rol de despesas previsto no Anexo, observada a Resolução CD/FNDE n° 19, de 29 de setembro de 2014, e demais normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RITA DE CÁSSIA FREITAS COELHO
p/SEB/MEC
EVILEN CAMPOS
p/SEB/MEC
ISRAEL LUIZ STAL
p/SE/MDS
RAFAEL D'AQUINO MAFRA
p/SESEP/MDS

Baixar Anexo