Boletim Informativo

AUDESP - Fase III – Atos de Pessoal

Lembramos que se encontra disponível no sítio “Youtube” a apresentação do sistema realizada ao público externo no dia 06/11/2015 nas dependências deste Tribunal, podendo ser localizada como “Audesp – Fase III – Atos de Pessoal” ou pelo link clique aqui (https://youtu.be/j3BT9sPRbow).

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Obrigações legais para encerramento de mandatos municipais

Como deve ser feita a prestação de contas no final de uma gestão?

O encerramento de cada exercício financeiro, principalmente no último ano do mandato, exige diversas providências a serem adotadas pelos gestores públicos. As regras e orientações são válidas para prefeitos, vereadores e presidentes de Câmaras Municipais que estão deixando seus cargos.

Quais são essas obrigações legais? Qual o papel do profissional da contabilidade nesses momentos de transição de mandato?

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Comunicado GP Nº 13/2016

AUDESP – Fase III

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, COMUNICA aos órgãos jurisdicionados das áreas estadual e municipal que o Tribunal está finalizando o desenvolvimento dos módulos “Atos Normativos”, “Quadro de Pessoal” e “Quadro Funcional” da Fase III – Atos de Pessoal do Sistema AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos.

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Inserir dados falsos em sistemas da Administração Pública é crime

A prática delituosa é tipificada no art. 313-A do nosso Código Penal 

Presentemente observa-se um aumento significativo de incongruências encontradas nas declarações de origem estadual e municipal enviadas para o Tesouro Nacional por intermédio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, a exemplo de “Ativo e Passivo iguais a R$1,00”, “Despesa de Pessoal igual a zero”, "Rendimentos de Aplicação Financeira igual a zero", "Créditos a Receber igual a zero", "Estoque/Almoxarifado igual a zero" e "Máquinas e Equipamentos igual a zero".  

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Novidades do Projeto de Lei da Qualidade Fiscal

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 229/09 que já se encontra na Câmara dos Deputados sob o número de Projeto de Lei e Outras Preposições (PLP) nº 295/2016 propõe uma revolução na Lei nº 4.320/64 que, até então, ditava as normas gerais do controle dos orçamentos. O trâmite ocorreu em junho para Câmara dos Deputados após ser aprovado pelo Senado quase que por unanimidade e atualmente conta com 81 artigos.

Neste novo Projeto, figuram-se de longe os novos rumos da Administração Pública que, em geral, parte para um novo cenário orientado para resultados sem perder o foco em planejamento. Exige dos gestores um maior estudo e elaboração de estratégias, e para isto, nos próprios artigos já se considera a participação de especialistas e instituições especializadas para um trabalho que conte com diagnósticos prévios, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

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TCE abre inscrições para curso sobre Princípios da Administração Pública

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28/06/16 – SÃO PAULO –  O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público (CEAF/ESMP), promove, na sexta-feira (1/7), das 9h30 às 12h00, no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, em São Paulo, o curso de capacitação ‘Princípios da Administração Pública’, que abordará as regras conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal (confira a programação).

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