Boletim Informativo

Municípios devem aprovar lei até dia 2 de outubro para receber ISS em 2018

 

Os Municípios devem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) até o dia 2 de outubro para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. Aqueles que estiverem com a lei em vigor até essa data receberão os recursos a partir do primeiro dia do próximo ano.


O alerta aos Gestores Municipais se deve ao fato que a lei será um importante incremento nas finanças da Prefeitura. A mudança na redação da Lei representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões a serem partilhados entre governos locais. No entanto, a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após da sanção da lei de atualização do código tributário pelo chefe do Executivo municipal. Assim, quem finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá os recursos depois da chamada noventena.

Para auxiliar os gestores, a CNM publicou nota técnica com detalhes sobre o processo. Dentre outros aspectos, o documento alerta que a adequação da lei não será apenas para recepcionar as novas atividades e as novas regras de local de recolhimento do imposto, mas também para se adequar a uma mudança importante que trata da alíquota mínima de 2%. Caso o gestor deseje compartilhar sua lei, pode entrar em contato com a entidade pelo e-mail finanas@cnm.org.br.

RECURSOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES DA SAÚDE PODERÃO SER APLICADOS PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL

Nova Portaria do Ministério da Saúde permite que os recursos de emendas parlamentares sejam aplicados no pagamento da folha de pessoal, adequando assim a Portaria 788/2017.

A nova Portaria 2.257/2017 - publicada nesta quinta-feira, 14 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU). Ela traz a alteração dos artigos que proíbem a aplicação de emendas para o pagamento de pessoal, neste caso fica proibida a aplicação dos recursos para pagamento da folha, somente de recursos oriundos de emendas individuais.

Com a permissão, os gestores municipais poderão estruturar melhor os serviços de saúde de suas localidades, além de poder contar com verba adicional procedentes de emendas coletivas e de bancada.

Essa alteração possibilitará o uso dos recursos na área da saúde de forma mais equânime e imperativa, uma vez que o pagamento da folha compromete, boa parte do orçamento municipal, além disso faz parte do custeio para manutenção dos serviços em saúde. A prestação de contas deve ser realizada via Relatório Anual de Gestão- RAG.

Acesse a Portaria 2257/2017:  http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/09/2017&jornal=1&pagina=43&totalArquivos=200

Juiz Federal afirma que menos de 0,5% da corrupção é investigada e punida

11/08/17- SÃO PAULO- O Juiz Federal Silvio Luís Ferreira da Rocha, da 10ª Vara Criminal de São Paulo - especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro - afirmou ontem, durante a XV Semana Jurídica do TCESP, que menos de 0,5% dos casos de corrupção praticados no Brasil são apurados e penalizados.

“O corrupto não se enquadra em um estereótipo de criminoso. Os agentes normalmente ocupam cargos e posições importantes e, muitas vezes, gozam de foro privilegiado. Isso faz com que o crime de corrupção não seja combatido como outros crimes”, explicou.

Em sua apresentação, o Juiz ainda criticou o fato de as empresas acusadas de irregularidades serem punidas com a suspensão de contratos, proibição de receber recursos e de realizar licitações. Segundo ele, essas formas de punição provocam desemprego, queda da arrecadação e estagnação dos setores econômicos envolvidos nas apurações.

 “Temos que combater a corrupção com muita inteligência para evitar que a conta recaia sobre os funcionários e suas famílias”, declarou, destacando que hoje, após a Operação Lava-Jato, mais de R$ 3 milhões de brasileiros estão desempregados apenas no setor da construção civil.

De acordo com Rocha, a solução seria responsabilizar os agentes corruptos com a perda do controle acionário das empresas. “A corrupção acompanha a humanidade. Ela ocorre tanto no setor público quanto no privado, apesar de, no último caso, não suscitar tanta atenção. Precisamos aperfeiçoar os mecanismos de combater esse fenômeno”.

Controle eficiente

A segunda palestra do dia foi feita pela procuradora do Estado aposentada e professora do programa de pós-graduação em Direito da Universidade de São Paulo (USP) Maria Sylvia Zanella di Pietro.

Ao falar sobre contratações públicas, a professora ressaltou a importância da fiscalização feita pelos Tribunais de Contas. “Quando você direciona recursos públicos a particulares é preciso que haja um controle muito eficiente para que esse dinheiro não vá para o ralo”, afirmou.

Di Pietro destacou ainda que o trabalho dessas cortes é técnico, baseado no cumprimento da legislação e no aspecto financeiro-orçamentário. Eventuais apurações de responsabilidades por corrupção, avalia ela, cabem exclusivamente ao Judiciário.

A apresentação foi mediada pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini.

Clique para assistir a palestra na íntegra

Fonte: TCE

NOVA LEI DO ISS

A nova lei do ISS foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República.

Nela, os impostos do uso de cartão de débito e crédito, leasing, e até assinatura de Netflix e Spotify passam a ser contabilizados no local da compra do serviço - e não mais no município onde está localizada a sede administrativa da empresa.

Essa medida promove mais arrecadação de ISS pelos municípios e a melhora as finanças públicas.

Para facilitar o processo de regulamentação da nova Lei, a qual os 645 municípios do Estado têm de se enquadrar até 30 de setembro, a APM elaborou um documento de lei que pode servir de parâmetro para a construção de novas regras nas administrações municipais.

Deste modo, cada cidade pode adequar o documento a sua gestão e leis.

Fonte: Associação Paulista de Municípios

Em anexo, segue a Minuta do Projeto de Lei.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (MINUTA-PROJ.-DE-LEI-COMPL.-ISSQN.docx)Modelo Minuta[ ]557 Kb

Tribunal divulga lista de fornecedores impedidos de serem contratados

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou ontem a relação mensal de pessoas físicas e/ou jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios ou contratações e estão impedidos de serem contratados para fornecer materiais e bens ou prestar serviços ao poder público. Veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial, edição de terça-feira (4/7), a listagem traz 1.810 (mil oitocentos e dez) casos de órgãos e empresa que não podem participar de licitações e contratos com a administração pública por estarem em situação irregular com a Corte de Contas. Os casos mais incidentes são relativos à suspensão temporária e impedimento de contratação, emissão de declaração de inidoneidade e descumprimento ao previsto na Lei de Pregões. Aos fornecedores que descumpriram obrigações ou cometeram irregularidades nas licitações e contratos com a administração pública deverão ficar de dois (2) a cinco (5) anos sem passar por novas contratações. As punições estão previstas na Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93) e na Lei de Pregões Públicos (Lei nº. 10.520/02).  A consulta individualizada pode ser realizada pelo site do TCE por meio do link http://migre.me/wJqPn.

 

 

A consulta de Entidades e Órgãos impedidos de receber recursos públicos está disponível  em: https://www4.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados

 

Fonte: Portal TCE

Tribunal divulga lista de fornecedores impedidos de serem contratados

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou ontem a relação mensal de pessoas físicas e/ou jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios ou contratações e estão impedidos de serem contratados para fornecer materiais e bens ou prestar serviços ao poder público. Veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial, edição de terça-feira (4/7), a listagem traz 1.810 (mil oitocentos e dez) casos de órgãos e empresa que não podem participar de licitações e contratos com a administração pública por estarem em situação irregular com a Corte de Contas. Os casos mais incidentes são relativos à suspensão temporária e impedimento de contratação, emissão de declaração de inidoneidade e descumprimento ao previsto na Lei de Pregões. Aos fornecedores que descumpriram obrigações ou cometeram irregularidades nas licitações e contratos com a administração pública deverão ficar de dois (2) a cinco (5) anos sem passar por novas contratações. As punições estão previstas na Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93) e na Lei de Pregões Públicos (Lei nº. 10.520/02).  A consulta individualizada pode ser realizada pelo site do TCE por meio do link http://migre.me/wJqPn.

Para consultar a relação de apenados, acesse:  https://www4.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados

Curso no TCE capacitará gestores sobre gestão e fiscalização de contratos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove, no dia 7 de julho (sexta-feira), na capital, curso sobre gestão e fiscalização de contratos públicos. A inscrição é gratuita e pode ser feita por meio do link www.tce.sp.gov.br/epcp/cursos. Direcionado a administradores e servidores públicos, o curso apresentará os fundamentos legais e a jurisprudência que regem a gestão contratual e discutirá as responsabilidades e funções exigidas dos profissionais envolvidos no gerenciamento desses documentos. A agente da Fiscalização Financeira do TCE Maria Coutinho Ferreira Giroto ainda orientará os participantes sobre as principais condutas e procedimentos a serem adotados na formalização de editais e na celebração dos acordos. Durante o evento, que terá três horas de duração, todos os passos do planejamento _ da escolha do fornecedor e do gestor do contrato ao acompanhamento e checagem da execução_ serão abordados. Mais informações e eventuais dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail epcp@tce.sp.gov.br.

Fonte: Portal TCE